Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 78 — TJ-ES 2023 · FGV
Caio teve seu título de eleitor cancelado em decorrência de não ter se apresentado ao procedimento de revisão eleitoral para o qual foi convocado. Considerando os termos do Art. 14, caput e seu parágrafo 1º da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao cancelamento de título em razão do não comparecimento do eleitor ao procedimento de revisão eleitoral viola a democracia e não tem previsão legal;
- Ba revisão eleitoral, que se destina à atualização do alistamento eleitoral, não pode ensejar o cancelamento do título de eleitor, sob pena de violação ao princípio democrático e ao direito do voto;
- Cé válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral;
- Deleitor que não comparece ao processo de revisão eleitoral pode ter seu título cancelado, caso não tenha atendido à convocação efetuada por intimação pessoal;
- Ea revisão eleitoral serve, apenas, para a atualização do alistamento eleitoral, motivo pelo qual o cancelamento do título de eleitor, pelo seu não comparecimento, não poderá ensejar indeferimento de eventual registro de candidatura.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o cancelamento tem previsão legal expressa, pois o Código Eleitoral determina o cancelamento dos títulos não apresentados à revisão do eleitorado (art. 71, §4º, CE). Segundo a jurisprudência do STF, a medida é constitucional e protege a higidez do cadastro, não violando a democracia.
Pegadinha: Afirma inexistir previsão legal, quando há norma expressa no Código Eleitoral.Errada: a revisão eleitoral pode resultar em cancelamento do título de quem não comparece (art. 71, §4º, CE). O STF considerou a medida compatível com o art. 14 da CF, pois garante a autenticidade do alistamento.
Correta: o Código Eleitoral prevê que, ordenada a revisão do eleitorado, serão cancelados os títulos não apresentados (art. 71, §4º, CE), e a convocação se faz por edital, conforme as instruções do TSE. Segundo a jurisprudência do STF, o cancelamento do título de quem, convocado, não comparece à revisão (inclusive biométrica) é constitucional, pois resguarda a lisura do cadastro e o próprio princípio democrático.
Errada: a lei não exige intimação pessoal; a convocação para a revisão é feita por edital, e o não comparecimento autoriza o cancelamento (art. 71, §4º, CE).
Pegadinha: Acrescenta requisito (intimação pessoal) que a lei não exige.Errada: a revisão não serve apenas para atualização; seu não atendimento gera o cancelamento do título, e quem está com a inscrição cancelada não preenche a condição de elegibilidade do alistamento (art. 14, §3º, III, CF), o que pode levar ao indeferimento do registro.
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente a finalidade e os efeitos da revisão.Resolva esta e milhares de outras questões
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