Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 79 — TJ-ES 2023 · FGV
Tício, candidato a deputado estadual no pleito de 2022, apresentou registro de candidatura dentro do prazo legal. Ao final do prazo previsto no Art. 16, §1º, da Lei nº 9.504/1997, seu pedido de registro de candidatura não havia sido definido em instância ordinária, não havendo publicação de decisões a ele relativas. Na forma da lei, permitiu-se a Tício a prática dos atos relativos à campanha eleitoral, tendo sido incluído seu nome na urna eletrônica. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualizada, é correto afirmar que:
- Anas eleições proporcionais não devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados a candidatos sub judice cujos registros de candidatura estejam sem análise na data da eleição;
- Bo cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos a candidato sub judice fica condicionado, em qualquer hipótese, ao deferimento do seu registro;
- Cdevem ser computados como válidos os votos dados, apenas, aos candidatos sub judice cujos registros de candidatura estejam deferidos pela Justiça Eleitoral na data da eleição e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial;
- Dos votos obtidos por candidato cuja candidatura no dia da eleição se encontrava sub judice, na hipótese de indeferimento do registro superveniente, serão computados e considerados na definição de quociente partidário;
- Eexcluem-se da contagem para as legendas os votos atribuídos ao candidato cujo registro tenha sido indeferido no dia da votação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência atualizada do STF adotada pela banca, os votos dados a candidato sub judice, inclusive aquele cujo registro ainda não foi analisado, são computados para o partido, ainda que o registro seja indeferido depois.
A alternativa repete o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 e acrescenta "em qualquer hipótese". O STF deu interpretação conforme ao dispositivo: o condicionamento ao deferimento só vale para o candidato cujo registro já estava indeferido sub judice no dia da eleição. Se o registro estava deferido ou ainda não apreciado, os votos contam para o partido mesmo com indeferimento posterior.
Pegadinha: Generalização indevida: o "em qualquer hipótese" ignora a interpretação conforme dada pelo STF ao texto legal.Errada: o cômputo para a legenda não se restringe aos candidatos com registro deferido na data da eleição; alcança também os sub judice ainda sem análise, como Tício.
Pegadinha: O "apenas" exclui indevidamente os candidatos com registro pendente de análise.É a resposta da banca e corresponde ao caso de Tício: no dia da eleição seu registro ainda não havia sido apreciado e seu nome constava da urna. O STF deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997: os votos de candidato com registro deferido ou não apreciado na data do pleito são computados para o partido e entram no quociente partidário, ainda que o registro seja indeferido depois. Ressalva: a tese não alcança quem já estava com o registro indeferido sub judice no dia da eleição. Nesse caso, os votos não vão para a legenda.
A banca deu a alternativa como errada, e ela de fato não resolve o caso de Tício, cujo registro não estava indeferido, mas pendente de análise no dia da eleição (hipótese em que os votos contam para o partido). Ressalva importante: lida isoladamente, a frase se aproxima da tese do STF, que exclui do cômputo da legenda justamente os votos de candidato com registro indeferido sub judice no dia da eleição. Por isso a alternativa é passível de crítica.
Pegadinha: Redação ambígua: descreve hipótese diferente da de Tício (registro não apreciado) e a banca a tratou como exclusão indevida.Corrente oposta
Há quem sustente, com base na literalidade do art. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504/1997 e do art. 175, §3º, do Código Eleitoral, que os votos de candidato cujo registro já estava indeferido no dia da eleição são nulos também para a legenda, o que tornaria a alternativa E defensável.
A controvérsia sobre a alternativa E não decorre só da literalidade da lei. No julgamento conjunto das ADIs 4.513 e 4.542 e da ADPF 223 (2023), o próprio STF fixou que se excluem do cômputo da legenda apenas os votos de candidato com registro indeferido sub judice no dia da eleição, contando os de registro deferido ou não apreciado. A alternativa E, lida isoladamente, se aproxima dessa tese, e o gabarito D se sustenta porque o registro de Tício ainda não havia sido apreciado.
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