Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 73 — TJ-ES 2023 · FGV
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações que instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos critérios para incrementos remuneratórios. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
- Ainconstitucional, pois não é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, em razão da ofensa ao princípio da separação de poderes;
- Binconstitucional, pois é resultante de alterações que promovem aumento de despesa (CRFB/1988, Art. 63, I) e não guardam estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria;
- Cconstitucional, pois é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que digam respeito à mesma matéria;
- Dconstitucional, pois versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa, pois guardaram estrita pertinência com o objeto da proposta original;
- Econstitucional, pois a matéria versada não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa.
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Comentário de cada alternativa
São admitidas emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que não aumentem a despesa prevista (art. 63, I, CF) e guardem pertinência temática com a proposta original.
Pegadinha: Transforma limites às emendas em proibição absoluta.São formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que aumentam a despesa em projeto de iniciativa reservada do Chefe do Executivo (art. 63, I, CF; Tema 686 da Repercussão Geral do STF), e as que não guardam pertinência temática estrita com a proposta original, como as que impõem concursos e fixam percentuais de comissionados.
Não basta que a emenda diga respeito à mesma matéria: ela também não pode aumentar a despesa prevista (art. 63, I, CF), e as emendas descritas instituíram gratificações e aumentos.
Pegadinha: Omite o requisito de não aumento de despesa.A pertinência temática não autoriza o aumento de despesa: em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, a emenda que eleva despesa é vedada pelo art. 63, I, da CF (Tema 686 da Repercussão Geral do STF).
O regime jurídico e a remuneração dos servidores do Executivo são matérias de iniciativa privativa do Governador, por simetria ao art. 61, §1º, II, "a" e "c", da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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