Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 72 — TJ-ES 2023 · FGV
A Lei nº Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, pois, além das funções de julgamento das contas públicas, teriam a atribuição de emissão de pareceres ou quaisquer atos opinativos. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº Y é:
- Aconstitucional, pois os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União;
- Binconstitucional, pois os auditores do Tribunal de Contas não têm função judicante atribuída ao cargo expressamente pela Constituição da República de 1988, uma vez que emitem pareceres opinativos desprovidos de caráter decisório;
- Cinconstitucional, pois apesar da autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, não podem inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União;
- Dinconstitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição da República de 1988;
- Econstitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é compatível com a função de judicatura de contas, ambas estabelecidas pela Constituição da República de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Os Estados devem observar o modelo federal de organização do TCU (art. 75, CF), e o STF considera incompatível com a judicatura de contas atribuir aos auditores (conselheiros substitutos) funções opinativas, próprias do Ministério Público de Contas.
Os auditores têm, sim, função judicante atribuída pela CF: quando no exercício "das demais atribuições da judicatura" têm as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF (art. 73, §4º, CF); por isso não podem ser reduzidos a emissores de pareceres.
O vício não está em inovar em relação à Lei Orgânica do TCU (lei federal que não vincula diretamente o Estado), e sim em contrariar o modelo constitucional (arts. 73, §4º, e 75, CF), que confere aos auditores função de judicatura incompatível com atribuições opinativas.
Pegadinha: Desloca o parâmetro de controle da Constituição para a lei orgânica do TCU.A CF atribui aos auditores (ministros/conselheiros substitutos) função de judicatura (art. 73, §4º), modelo de observância obrigatória pelos Estados (art. 75); atribuir-lhes emissão de pareceres ou atos opinativos, típicos do MP de Contas (art. 130), descaracteriza o cargo e é inconstitucional, segundo a jurisprudência do STF.
A emissão de pareceres opinativos não é compatível com a judicatura de contas que a CF confere aos auditores (art. 73, §4º); a função opinativa cabe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 130).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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