Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — TJ-ES 2023 · FGV
Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa CPE tem o poder de convocar todas as autoridades referidas;
- Bapenas as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder de convocar, logo, é ilícito o ato da CPE;
- Ca CPE somente poderia convocar o secretário de Estado, logo, é ilícita a convocação das outras duas autoridades;
- Dapenas a Mesa Diretora e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder de convocar, logo, é ilícito o ato da CPE;
- Ea CPE somente poderia convocar o secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça, logo, é ilícita a convocação do governador do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Por simetria com o art. 50 da CF, as comissões da Assembleia só podem convocar Secretários de Estado e titulares de órgãos subordinados ao Governador; não podem convocar o próprio Governador nem o Procurador-Geral de Justiça, chefe de instituição autônoma.
O poder de convocação não é exclusivo das CPIs: qualquer comissão pode convocar Ministros (por simetria, Secretários de Estado) para prestar informações sobre assuntos de suas atribuições (arts. 50 e 58, §2º, III, CF).
Pelo princípio da simetria (arts. 50 e 58, §2º, III, CF), a comissão permanente pode convocar o Secretário de Estado; a convocação do Governador ofende a separação de Poderes (a CF não admite convocação do Presidente da República) e a do Procurador-Geral de Justiça viola a autonomia do Ministério Público, segundo a jurisprudência do STF.
As comissões em geral, e não só a Mesa e as CPIs, podem convocar Secretários de Estado (arts. 50 e 58, §2º, III, CF, por simetria).
O Procurador-Geral de Justiça chefia o MP, instituição dotada de autonomia funcional e administrativa (art. 127, §2º, CF), e não é subordinado ao Executivo; sua convocação por comissão legislativa é inválida, assim como a do Governador.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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