Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 70 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora vencido no âmbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei nº X colidia materialmente com a Lei nº Y, editada pela União e que veiculara normas gerais sobre a matéria. Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da União, para que a referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que:

  1. Aquer a Lei nº Y seja posterior, quer seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, pois a ofensa à Constituição da República de 1988 seria meramente reflexa;
  2. Bcaso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, em razão da falta de interesse de agir, pois a eficácia da Lei nº X já terá sido suspensa;
  3. Ccaso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, somente será possível a deflagração do controle caso aquele diploma normativo reproduza comandos da Constituição da República de 1988;
  4. Dcaso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle, apesar de a análise pressupor o cotejo com a norma interposta, vale dizer, a Lei nº Y;
  5. Ecaso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle desde que seja estabelecida controvérsia, em algum processo, em relação à revogação desta última.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quando a lei estadual contraria normas gerais federais anteriores, ultrapassando os limites da competência suplementar, há usurpação de competência e ofensa direta ao art. 24 da CF, não mera ofensa reflexa, o que viabiliza a ADI no STF.

art. 24, §§1º e 2º, CF
B
Errada

A suspensão de eficácia do art. 24, §4º, da CF só ocorre quando a lei federal de normas gerais é superveniente à lei estadual; sendo Y anterior, a lei estadual que a contraria é inconstitucional e pode ser impugnada.

Pegadinha: Aplica a regra da superveniência (§4º) à hipótese de lei federal anterior.
art. 24, §4º, CF
C
Errada

Se a lei federal de normas gerais for posterior, ela suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º, CF), questão de eficácia e não de inconstitucionalidade; a reprodução de comandos constitucionais não muda isso.

art. 24, §4º, CF
D
Correta

Sendo a lei federal de normas gerais anterior, a lei estadual que a contraria extrapola a competência suplementar (art. 24, §2º, CF) e incide em inconstitucionalidade formal por invasão de competência, aferível em ADI ainda que seja necessário o cotejo com a norma interposta (Lei Y), segundo a jurisprudência do STF.

art. 24, §§1º e 2º, CFart. 102, I, a, CF
E
Errada

Lei federal superveniente gera suspensão de eficácia da lei estadual (art. 24, §4º, CF), não inconstitucionalidade; e a existência de controvérsia judicial relevante é requisito da ADC, não da ADI.

Pegadinha: Mistura requisito da ADC com a ADI.
art. 24, §4º, CFart. 14, III, Lei 9.868/1999

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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