Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 69 — TJ-ES 2023 · FGV
Maria impetrou mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão da omissão das autoridades estaduais em editar determinada norma legal que regulamentaria, no plano estadual, comando da Constituição da República de 1988 que dispunha sobre o exercício de certo direito constitucional. O pedido foi julgado procedente, sendo estabelecidas as condições para a fruição do referido direito. Após o trânsito em julgado do acórdão, Maria comentou o êxito obtido com Joana, que se encontrava em idêntica situação fática e almejava fruir o mesmo direito. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:
- Aserá beneficiada pelo acórdão, pois a eficácia erga omnes é efeito natural em se tratando de direitos de igual natureza;
- Bnão pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois não integrou o polo ativo da relação processual;
- Cpode ser beneficiada pelo acórdão, caso o relator, em decisão monocrática, estenda os seus efeitos aos demais casos análogos;
- Dpode ser beneficiada caso tenha algum vínculo de natureza subjetiva ou relação jurídica de base similar àquela que embasou a causa de pedir de Maria;
- Enão pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois a eficácia ultra partes somente é possível quando indispensável ao exercício do direito.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei 13.300/2016, a decisão no mandado de injunção individual tem eficácia subjetiva limitada às partes (art. 9º, caput); a eficácia ultra partes ou erga omnes é excepcional, não efeito natural.
Há hipóteses em que terceiros podem ser beneficiados, como a extensão dos efeitos a casos análogos por decisão monocrática do relator após o trânsito em julgado (art. 9º, §2º, Lei 13.300/2016).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora o art. 9º, §2º.Transitada em julgado a decisão do mandado de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator (art. 9º, §2º, da Lei 13.300/2016); Joana, em situação idêntica, pode assim ser beneficiada.
A Lei 13.300/2016 não condiciona a extensão a vínculo subjetivo ou relação jurídica de base com a impetrante; o critério é a analogia dos casos e a decisão do relator (art. 9º, §2º).
Pegadinha: Importa noção do mandado de injunção coletivo (relação jurídica base) para hipótese diversa.O art. 9º, §1º, da Lei 13.300/2016 admite eficácia ultra partes quando inerente ou indispensável ao exercício do direito, mas isso não exclui a extensão a casos análogos pelo relator (§2º); por isso não é correto afirmar que Joana não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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