Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-ES 2023 · FGV
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações. Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional. Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:
- Ainconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;
- Dconstitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;
- Econstitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
O mar territorial é bem da União (art. 20, VI, CF), mas a titularidade do bem não se confunde com competência legislativa; a proteção ambiental e a responsabilidade por dano ambiental são matérias de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF).
Pegadinha: Confunde domínio do bem com competência para legislar.Embora o direito marítimo seja de competência privativa da União (art. 22, I, CF), a lei não disciplina relações próprias da navegação, e sim o controle de resíduos para prevenir danos ambientais, matéria concorrente (art. 24, VI e VIII, CF).
A proteção do meio ambiente e o controle da poluição são de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VI, CF), não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.A conclusão (constitucionalidade) é correta, mas o fundamento não: legislar sobre transporte é competência privativa da União (art. 22, IX e XI, CF); a validade da lei decorre da competência concorrente ambiental.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.A lei estadual que estabelece critérios para controle de resíduos de embarcações visa prevenir e reparar danos ambientais, inserindo-se na competência concorrente do art. 24, VI e VIII, da CF (proteção ao meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente), conforme orientação do STF. O fato de o mar territorial ser bem da União não afasta essa competência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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