Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — TJ-ES 2023 · FGV
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme a sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional. Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
- Ao autor almeja a realização do controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma a Constituição da República de 1988, o que é vedado ao Tribunal de Justiça;
- Ba representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constituição da República de 1988 indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual;
- Ca Lei estadual nº X, por força do princípio da especialidade, somente pode ter sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- Da representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que o autor não tenha indicado a norma da Constituição Estadual afrontada, desde que o relator, com base no princípio iura novit curia, aponte essa norma;
- Ea representação de inconstitucionalidade deve utilizar como paradigma normas da Constituição Estadual, o que impede o seu conhecimento, apesar de a causa de pedir ser aberta, pois o autor não indicou fundamento adequado para o seu conhecimento.
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Comentário de cada alternativa
O TJ pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória pelos Estados, ainda que não repetidas na Constituição Estadual, pois se consideram nela implicitamente incorporadas (Tema 484 da Repercussão Geral do STF, cuja lógica se aplica à representação do art. 125, §2º, da CF).
O regime de subsídio em parcela única, que veda o acréscimo de verba de representação (art. 39, §4º, CF), é norma de reprodução obrigatória; por isso pode servir de parâmetro no controle estadual mesmo sem estar reproduzida na Constituição Estadual (Tema 484 da Repercussão Geral do STF, firmado para leis municipais, com a mesma razão de decidir para leis estaduais).
Não há princípio da especialidade que reserve ao STF o controle de lei estadual: ela pode ser impugnada por ADI no STF (art. 102, I, "a") e por representação no TJ em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º), inclusive com simultaneidade de ações.
A alternativa condiciona o conhecimento a que o relator aponte uma norma da Constituição Estadual, requisito desnecessário: tratando-se de norma da CF de reprodução obrigatória, ela própria pode ser o parâmetro.
A indicação de norma da CF de reprodução obrigatória é fundamento adequado para o controle estadual, de modo que não há óbice ao conhecimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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