Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 66 — TJ-ES 2023 · FGV
O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
- Apoderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
- Bpoderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Cserão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- Dserá o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;
- Epoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia ou sentença condenatória pode ser decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Restringe à sentença uma vedação que também alcança o recebimento da denúncia.A infiltração de agentes depende de representação do delegado ou requerimento do MP, seguida de autorização judicial circunstanciada (art. 10 da Lei 12.850/2013); não pode ser decretada de ofício.
Literalidade do art. 4º, §7º-B, da Lei 12.850/2013 (incluído pela Lei 13.964/2019): são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Na ação controlada, o retardamento da intervenção policial é comunicado previamente ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público (art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Inverte os papéis do juiz e do Ministério Público.O não oferecimento da denúncia exige que a infração NÃO seja de prévio conhecimento do MP e que o colaborador NÃO seja o líder da organização (art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Suprime as negações dos requisitos legais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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