Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — TJ-ES 2023 · FGV
Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
- Apoderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
- Bpoderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
- Cpoderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
- Dpoderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
- Epoderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
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Comentário de cada alternativa
A transação penal cabe para infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 2 anos (arts. 61 e 76 da Lei 9.099/1995); a referência a crime sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos é requisito do ANPP (art. 28-A do CPP).
Pegadinha: Mistura os requisitos do ANPP com os da transação penal.Se o Promotor se recusar a propor a suspensão condicional do processo, o juiz, dissentindo, remete a questão ao Procurador-Geral, por analogia ao art. 28 do CPP (Súmula 696 STF); não pode oferecê-la de ofício.
A proposta de transação penal é atribuição do Ministério Público (art. 76 da Lei 9.099/1995); o juiz não pode formulá-la de ofício, aplicando-se, na recusa, a mesma lógica de remessa ao órgão superior do MP.
É a literalidade do art. 28-A, §11, do CPP: o descumprimento do ANPP pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
O ANPP é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (art. 28-A, §2º, IV, CPP).
Para aprofundar
Súmula 696 do STFSúmula 536 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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