Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — TJ-ES 2023 · FGV
Francisco foi condenado a uma pena de quinze anos de reclusão por crime de homicídio, com sentença transitada em julgado, já tendo cumprido integralmente a pena, declarada extinta. Contudo, seis anos após a declaração de extinção da pena, Francisco ajuizou ação de revisão criminal visando à desconstituição da condenação e requereu uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Alega ter novas provas de sua inocência e que a injustiça da condenação decorreu de ele ter ocultado provas em seu poder quando do julgamento. Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco:
- Apoderá ser revista e ele terá direito à indenização;
- Bnão poderá ser revista, pois a pena já foi declarada extinta;
- Cpoderá ser revista, mas não terá ele direito à indenização;
- Dnão poderá ser revista, pois foi ele quem deu causa à injustiça da condenação;
- Enão poderá ser revista, pois ocorreu a decadência do direito de ação.
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Comentário de cada alternativa
A revisão é cabível, mas a indenização não é devida quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a ocultação de prova em seu poder (art. 630, §2º, "a", do CPP).
A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após (art. 622 do CPP).
A revisão pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após extinta a pena (art. 622 do CPP), com base em novas provas de inocência (art. 621, III); porém, como foi o próprio Francisco quem ocultou as provas, fica excluído o direito à indenização (art. 630, §2º, "a", do CPP). A conduta dele afasta só a indenização, não a revisão.
A ocultação de provas pelo próprio condenado afasta apenas a indenização (art. 630, §2º, "a", CPP), não o direito à revisão da condenação injusta.
Pegadinha: Estende à revisão a consequência que a lei reserva à indenização.Não há prazo decadencial para a revisão criminal, que pode ser requerida a qualquer tempo (art. 622 do CPP).
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