Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 63 — TJ-ES 2023 · FGV
Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:
- Aa fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial, não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;
- Ba carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
- Ca chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
- Da desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;
- Eno caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
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Comentário de cada alternativa
A fungibilidade (art. 579 do CPP) é afastada em caso de má-fé e de erro grosseiro; trocar apelação por recurso especial, que têm naturezas e pressupostos totalmente distintos, configura erro grosseiro.
Pegadinha: O "independentemente da má-fé" contraria o próprio art. 579.A carta testemunhável cabe contra a decisão que denega o recurso ou obsta seu seguimento (art. 639 do CPP), e não tem a finalidade de atribuir efeito suspensivo; ela própria não tem efeito suspensivo (art. 646).
Havendo recurso exclusivo do réu, é vedada a reformatio in pejus (art. 617 do CPP), pouco importando a extensão da impugnação.
O MP não pode desistir do recurso que haja interposto (art. 576 do CPP), regra que vale também na ação pública condicionada, pois a representação é só condição de procedibilidade e a ação continua pública e indisponível.
É o efeito extensivo dos recursos (art. 580 do CPP): no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos demais.
Para aprofundar
Súmula 525 do STFTema 1.219 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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