Súmulas do STF
Súmula 525 do STF
Enunciado
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 63Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.