Súmulas do STF
Súmula 526 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da competência recursal do STF nos crimes da antiga Lei de Segurança Nacional sob o AI-2, matéria histórica. A LSN foi revogada pela Lei 14.197/2021, e os crimes políticos têm recurso ordinário ao STF (CF, art. 102, II, b).
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.