Súmulas do STF
Súmula 527 do STF
Enunciado
Súmula superada — sob a CF/88 (art. 102, III), cabe recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância, inclusive de juiz singular ou turma recursal (STF Súmula 640).
Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.