Súmulas do STF
Súmula 614 do STF
Enunciado
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 10Direito Constitucional
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 12Direito Constitucional
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 6Direito Constitucional
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 53Direito Constitucional
- OAB XXVII · Questão 17Direito Constitucional
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 7Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.