Súmulas do STF
Súmula 615 do STF
Enunciado
Súmula superada — o STF fixou em repercussão geral (Tema 1.383) que a redução ou a supressão de benefício fiscal que aumenta o tributo de forma indireta deve respeitar a anterioridade anual e a nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais.
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.