Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 17 — OAB XXVII

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
  2. BA intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
  3. CA intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
  4. DA intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na hipótese do art. 35, IV, CF, a intervenção depende de provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação do Procurador-Geral de Justiça; o Governador não pode decretá-la de ofício.

Pegadinha: Trata como espontânea uma intervenção que é provocada e condicionada ao TJ.
art. 35, IV, CFSúmula 614 STF
B
Correta

O Estado intervém no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (art. 35, IV, CF), legitimado o Procurador-Geral de Justiça (Súmula 614 STF); provida a representação, o Governador decreta a intervenção.

arts. 35, IV, e 36, §3º, CFSúmula 614 STF
C
Errada

O art. 35, IV, CF prevê expressamente a intervenção para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

art. 35, IV, CF
D
Errada

Na intervenção por provimento de representação, dispensa-se a apreciação pela Assembleia Legislativa, e o decreto se limita a suspender o ato impugnado se isso bastar (art. 36, §3º, CF).

Pegadinha: Exige controle político dispensado pelo art. 36, §3º.
art. 36, §3º, CF

Para aprofundar

Súmula 614 do STF

Art. 35 da CF comentadoArt. 36 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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