Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXVII
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
- AA cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
- BA cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
- CA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
- DA escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.
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Comentário de cada alternativa
A LBI veda às escolas privadas a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir as medidas de inclusão (art. 28, §1º, Lei 13.146/2015).
Existe vedação legal expressa: o art. 28, §1º, da LBI proíbe a cobrança adicional, o que afasta a tese de mera liberdade contratual.
A LBI não admite a cobrança nem prevê isenção para hipossuficientes com compensação tributária; a vedação vale para todos os alunos com deficiência (art. 28, §1º, Lei 13.146/2015).
Pegadinha: Inventa um regime de isenção e compensação inexistente na lei.As instituições privadas devem cumprir as medidas do art. 28 da LBI, entre elas o acesso, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer (inciso XV), sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas (art. 28, §1º). Segundo a jurisprudência do STF, essa vedação é constitucional.
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