Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 19 — OAB XXVII
Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos.
Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que
- Atodos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
- Bcada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
- Cos partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
- Dtanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.
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Comentário de cada alternativa
A lei não reserva 50% das vagas a mulheres nem cota para mulheres negras nas candidaturas; exige mínimo de 30% e máximo de 70% para cada sexo (art. 10, §3º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Troca o percentual legal e cria subcota inexistente.O art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997 determina o preenchimento de no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas para candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais. A regra é neutra quanto ao sexo, mas na prática protege a participação feminina.
Não há exigência legal de registro de planos decenais no TSE; o mecanismo vigente é a cota de candidaturas por sexo (art. 10, §3º, Lei 9.504/1997).
Há obrigação legal de observar o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo (art. 10, §3º, Lei 9.504/1997).
A EC 97/2017 vedou coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020, e a Lei 14.211/2021 passou a referir apenas "cada partido" no art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997; a cota de 30% a 70% por sexo continua vigente, e o gabarito permanece válido em out/2026.
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