Questão comentada · Direito Internacional
Questão 20 — OAB XXVII
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
- APara os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
- BOs Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
- CUm Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
- DOs tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
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Comentário de cada alternativa
Para a Convenção de Viena de 1969, "tratado" é o acordo internacional concluído por escrito entre Estados (art. 2º, 1, "a"); os tratados com organizações internacionais são regidos pela Convenção de 1986.
Pegadinha: Inclui organizações internacionais no conceito, que a Convenção de 1969 restringe a Estados.A formulação de reservas é limitada: não cabe se o tratado a proibir, se só admitir reservas determinadas ou se a reserva for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado (art. 19 CVDT).
Pegadinha: Usa a soberania para afirmar liberdade absoluta de reservas.Uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27 CVDT), ressalvada a hipótese de violação manifesta de norma interna de importância fundamental sobre competência para concluir tratados (art. 46).
O tratado que conflita com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) é nulo (art. 53 CVDT), e não tem a execução apenas suspensa; se a norma imperativa for superveniente, o tratado torna-se nulo e extingue-se (art. 64).
Pegadinha: Troca nulidade por suspensão da execução.Resolva esta e milhares de outras questões
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