Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXVII
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
- Asomente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
- Ba todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
- Capenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
- Da todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
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Comentário de cada alternativa
O direito à educação pública não depende do tipo de visto: o art. 4º, X, da Lei 13.445/2017 o assegura ao migrante vedando discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória, o que abrange inclusive quem está em situação irregular.
Pegadinha: Restringe a garantia a certos vistos, quando a lei proíbe justamente a discriminação pela condição migratória.Refugiados não são excluídos: a Lei 9.474/1997 é norma especial que se aplica em conjunto com a Lei de Migração, que apenas ressalva as normas específicas sobre refúgio (art. 2º) sem retirar dos refugiados os direitos gerais do art. 4º.
Pegadinha: Transforma a ressalva de aplicação de lei especial em exclusão de direitos.A Lei de Migração não condiciona o acesso à educação à reciprocidade; ao contrário, adota a universalidade dos direitos humanos e o acesso igualitário do migrante à educação (art. 3º, I e XI).
Pegadinha: Introduz requisito de reciprocidade inexistente na lei.O art. 4º, X, da Lei 13.445/2017 garante ao migrante o direito à educação pública, vedada a discriminação por nacionalidade ou condição migratória, e o conceito de migrante abrange apátridas e refugiados. A existência de lei especial para refugiados (Lei 9.474/1997) não os exclui, pois ela complementa, e não afasta, os direitos gerais da Lei de Migração.
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