Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — OAB XXVII
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
- AJoão e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
- BJoão deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
- CJoão deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
- DJoão e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.
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Comentário de cada alternativa
Embora o IR seja tributo da União, o produto do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios a seus servidores pertence a esses entes (arts. 157, I, e 158, I, CF), que por isso são os legitimados passivos; a União não figura no polo passivo.
Pegadinha: Confunde competência para instituir o IR com titularidade da receita retida na fonte.O IR retido na fonte sobre a remuneração de servidores estaduais e municipais pertence ao respectivo ente (arts. 157, I, e 158, I, CF); por isso João deve demandar o Estado ABC e Maria o Município XYZ, na Justiça Estadual, sem interesse da União. É o que dizem a Súmula 447 do STJ e o Tema 193 dos Repetitivos do STJ, aplicando-se o mesmo raciocínio ao Município.
Não há litisconsórcio com a União: o ente que retém e se apropria da receita (Estado ou Município) é o único legitimado passivo, e a competência é da Justiça Estadual, não da Federal.
Pegadinha: Inclui a União no polo passivo para deslocar a competência à Justiça Federal.Acerta quanto aos réus (os entes empregadores), mas erra a competência: sem a União no processo não há causa do art. 109, I, CF, e a ação tramita na Justiça Estadual.
Pegadinha: Metade certa (réus) e metade errada (Justiça Federal por suposto interesse da União).Para aprofundar
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