Questão comentada · Direito Tributário

Questão 23 — OAB XXVII

Direito TributárioFGV2018OAB

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AO ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
  2. BO Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
  3. CA fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
  4. DA partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Apesar de o ITR ser da competência da União, o art. 153, §4º, III, CF permite que os Municípios optem, na forma da lei (Lei 11.250/2005), por fiscalizá-lo e cobrá-lo.

Pegadinha: Confunde competência tributária (indelegável) com capacidade tributária ativa (delegável).
art. 153, §4º, III, CFart. 7º, CTN
B
Correta

O art. 153, §4º, III, CF autoriza o Município que assim optar, na forma da lei, a fiscalizar e cobrar o ITR, desde que isso não implique redução do imposto ou renúncia fiscal. Trata-se de delegação da capacidade tributária ativa, regulamentada pela Lei 11.250/2005; a competência para instituir o tributo continua com a União.

art. 153, §4º, III, CFLei 11.250/2005
C
Errada

Ao optar por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município fica com a totalidade da arrecadação dos imóveis nele situados (art. 158, II, CF); os 50% são a regra para o Município que não fez a opção.

Pegadinha: Inverte os percentuais do art. 158, II, CF (50% sem opção; 100% com opção).
art. 158, II, CF
D
Errada

A opção transfere apenas a fiscalização e a cobrança, não a competência para legislar sobre alíquotas, e a própria Constituição veda que ela implique redução do imposto ou renúncia fiscal (art. 153, §4º, III).

Pegadinha: Atribui ao Município competência legislativa que é indelegável e expressamente proibida para reduzir o imposto.
art. 153, §4º, III, CFart. 7º, CTN

Para aprofundar

Art. 153 da CF comentadoArt. 158 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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