Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — AGE-MG 2022 · FGV
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual.
Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.
I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.
III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
No ITCMD sobre doação não declarada ao Fisco, a decadência começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observados o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da lei estadual.
As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal, não pelo Estado.
O STF admite a progressividade do ITCMD (Tema 21 da Repercussão Geral). Depois da EC 132/2023, o imposto passou a ser obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, legado ou doação.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a II é falsa, porque as alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal (ver assertiva II).
Pegadinha: Atribui ao Estado uma competência do Senado.As afirmativas I e III estão corretas: o termo inicial da decadência segue o Tema 1.048 dos Repetitivos do STJ, e a progressividade é admitida pelo Tema 21 da Repercussão Geral do STF. A II é falsa, porque o teto das alíquotas é fixado pelo Senado (ver assertivas).
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD (art. 155, §1º, VI, CF), o que reforça a assertiva III; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 1.048 do STJTema 21 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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