Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.048 do STJ
Tese firmada
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLV · Questão 27Direito Tributário
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 85Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 33Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.