Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XLV
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
- ADa data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
- BDo dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
- CDo primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
- DDa data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
O óbito é o fato gerador do ITCMD, mas a prescrição (art. 174 do CTN) conta da constituição definitiva do crédito, e não do fato gerador.
Pegadinha: Confunde fato gerador com termo inicial da prescrição.A declaração do contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada outra providência do Fisco (Súmula 436 e Tema 96 dos Repetitivos do STJ). Como o crédito já está constituído e só se torna exigível no vencimento, a prescrição quinquenal do art. 174 do CTN corre a partir do dia seguinte ao vencimento da guia, segundo a jurisprudência do STJ.
O primeiro dia do exercício seguinte é termo inicial da decadência para lançar (art. 173, I, CTN; Tema 1.048 dos Repetitivos do STJ, para ITCMD não declarado), não da prescrição; aqui o crédito já foi constituído pela declaração.
Pegadinha: Troca o marco da decadência pelo da prescrição.A entrega da declaração não é fato gerador (que é a transmissão causa mortis); ela constitui o crédito, mas a prescrição só corre quando o débito se torna exigível, isto é, após o vencimento.
Pegadinha: Chama a declaração de fato gerador.Para aprofundar
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