Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — OAB XLV

Direito TributárioFGV2025OAB

Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente.

Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.

Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.

  1. AA imunidade de Educando 100% impede que incida o ISS nessa prestação de serviços de obras.
  2. BComo responsável tributária pela retenção do ISS devido, Educando 100% pode ser cobrada pelo Fisco municipal.
  3. CEducando 100%, na condição de contribuinte, pode ser cobrada pelo Fisco municipal quanto a tais débitos de ISS.
  4. DEducando 100% é uma entidade imune, de modo que não se aplica a ela a lei local que estabelece a obrigação de o tomador do serviço reter o ISS.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A imunidade do art. 150, VI, c, da CF protege a entidade como contribuinte; o contribuinte do ISS sobre a obra é a construtora prestadora, que não é imune, de modo que o imposto incide.

Pegadinha: Estende a imunidade subjetiva do tomador ao tributo devido pelo prestador.
art. 150, VI, c, CFart. 5º, LC 116/2003
B
Correta

A lei pode atribuir a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito (art. 128 do CTN; art. 6º da LC 116/2003), e a imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades imunes da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte (art. 9º, §1º, do CTN). Por não ter retido o ISS, Educando 100% responde perante o Fisco municipal.

art. 128, CTNart. 9º, §1º, CTNart. 6º, LC 116/2003
C
Errada

Educando 100% é tomadora do serviço e responsável pela retenção, não contribuinte; contribuinte do ISS é o prestador (art. 5º da LC 116/2003).

Pegadinha: Troca responsável por contribuinte.
art. 5º, LC 116/2003
D
Errada

O art. 9º, §1º, do CTN dispõe que a imunidade não afasta a atribuição às entidades imunes da responsabilidade pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

art. 9º, §1º, CTN

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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