Questão comentada · Direito Tributário

Questão 29 — OAB XLV

Direito TributárioFGV2025OAB

O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026.

A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
  2. BO novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
  3. CA anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
  4. DO Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Antes do lançamento não há ato a anular; para afastar preventivamente a cobrança de imposto ainda não exigido, cabe a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Ação declaratória x ação anulatória de débito fiscal
B
Errada

Os impostos municipais são instituídos por lei ordinária; a exigência de lei complementar para instituir imposto restringe-se a hipóteses da União, como a competência residual (art. 154, I, CF) e o imposto sobre grandes fortunas.

art. 154, I, CF
C
Errada

A noventena conta da publicação da lei (art. 150, III, c, CF); entre 10/07/2025 e 01/01/2026 há mais de 90 dias, de modo que a anterioridade nonagesimal estaria cumprida.

Pegadinha: Desloca o termo inicial da noventena para a data dos efeitos.
art. 150, III, c, CF
D
Correta

A competência dos Municípios para instituir impostos é taxativa (art. 156 da CF: IPTU, ITBI e ISS), e a competência residual é exclusiva da União (art. 154, I). A concessão de autorização de localização e funcionamento é exercício do poder de polícia, que só admite cobrança por taxa (art. 145, II, CF), nunca por imposto.

art. 156, CFart. 154, I, CFart. 145, II, CF

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentadoArt. 156 da CF comentadoArt. 145 da CF comentadoArt. 154 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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