Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XLV
José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
- AA existência de vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- BConstatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
- CA verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidação.
- DNo âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório, bem como da justificação acerca da necessidade e adequação de tal invalidação.
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Comentário de cada alternativa
A LINDB impede que a invalidação imponha aos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos, devendo indicar as condições para regularização proporcional e equânime (art. 21, parágrafo único).
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato administrativo deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas (art. 21, caput, da LINDB), exigência especialmente relevante quando o ato ainda produz efeitos.
Nem todo vício leva necessariamente à invalidação: a LINDB exige considerar as consequências práticas e as alternativas possíveis (art. 20), e vícios sanáveis admitem convalidação (art. 55 da Lei 9.784/1999, no âmbito federal).
Pegadinha: Usa "qualquer vício" e "necessariamente".A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da invalidação (art. 20, parágrafo único, da LINDB), e o desfazimento de ato que já produziu efeitos concretos exige prévio processo administrativo, com contraditório (Tema 138 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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