Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XLV

Direito TributárioFGV2025OAB

O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.

Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.
  2. BAs novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.
  3. CA cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
  4. DA lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora respeitada a anterioridade anual, a ampliação da incidência do IPVA também se sujeita à noventena (art. 150, III, c, CF); a exceção do art. 150, §1º, alcança apenas a fixação da base de cálculo do IPVA, não a criação de nova hipótese de incidência.

Pegadinha: Usa a exceção da base de cálculo do IPVA para sugerir que todo o imposto escapa da noventena.
art. 150, III, b e c, e §1º, CF
B
Errada

Após a EC 132/2023, o art. 155, §6º, III, da CF autoriza expressamente o IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos (com exceções específicas), de modo que as novas incidências são constitucionais.

Pegadinha: Reproduz o entendimento anterior à EC 132/2023, que excluía embarcações e aeronaves.
art. 155, §6º, III, CF (EC 132/2023)
C
Correta

A lei publicada em 29/12/2024 cumpre a anterioridade anual, mas a instituição de nova incidência também se submete à noventena, que só é afastada para a fixação da base de cálculo do IPVA (art. 150, III, c, e §1º, CF). A cobrança só é possível 90 dias após a publicação, e a nova incidência é válida porque a EC 132/2023 incluiu veículos aquáticos e aéreos no art. 155, §6º, III.

art. 150, III, b e c, e §1º, CFart. 155, §6º, III, CF (EC 132/2023)
D
Errada

O art. 155, §6º, III, da CF, incluído pela EC 132/2023, abrange tanto veículos aquáticos quanto aéreos, ressalvadas as hipóteses de não incidência ali listadas.

art. 155, §6º, III, CF (EC 132/2023)

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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