Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XLV
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- A30 dias depois de oficialmente publicada.
- B45 dias depois de oficialmente publicada.
- C90 dias depois de oficialmente publicada.
- Dno 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
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Comentário de cada alternativa
Não há regra geral de vacatio de 30 dias; na omissão, aplica-se o prazo de 45 dias do art. 1º da LINDB.
Silente a lei sobre sua vigência, ela começa a vigorar em todo o país 45 dias após a publicação oficial (art. 1º da LINDB). As regras de anterioridade não interferem: a norma apenas altera prazo de recolhimento, o que não se sujeita à anterioridade (Súmula Vinculante 50), e ainda beneficia o contribuinte.
Noventa dias é o prazo da anterioridade nonagesimal, que limita a cobrança de tributo criado ou majorado e não se aplica à lei que só altera prazo de pagamento (Súmula Vinculante 50); a vigência segue os 45 dias da LINDB.
Pegadinha: Confunde vacatio legis com a noventena tributária.O primeiro dia do exercício seguinte remete à anterioridade anual (art. 150, III, b, CF), que não se aplica à alteração de prazo de recolhimento (Súmula Vinculante 50) nem rege a vigência da lei.
Pegadinha: Confunde vigência da lei com anterioridade de exercício.Para aprofundar
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