Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 24 — OAB XLV

Direito FinanceiroFGV2025OAB

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

  1. AA despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
  2. BA despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
  3. CA despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
  4. DA despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente estão excluídas da limitação de empenho (art. 9º, §2º, da LRF).

art. 9º, §2º, LC 101/2000
B
Errada

O pagamento do serviço da dívida é expressamente ressalvado da limitação de empenho (art. 9º, §2º, da LRF).

art. 9º, §2º, LC 101/2000
C
Errada

Desde a LC 177/2021, as despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade também não podem ser limitadas (art. 9º, §2º, da LRF).

Pegadinha: Explora a inclusão recente dessa ressalva pela LC 177/2021.
art. 9º, §2º, LC 101/2000 (redação da LC 177/2021)
D
Correta

Verificado ao fim do bimestre que a receita pode não comportar as metas de resultado primário, os Poderes devem promover limitação de empenho nos 30 dias seguintes (art. 9º da LRF). Material de consumo administrativo é despesa discricionária, não incluída nas ressalvas do §2º (obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida, ciência e tecnologia custeada por fundo e as ressalvadas pela LDO).

art. 9º, caput e §2º, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.