Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 42 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
- Adespesas de exercícios anteriores não processadas.
- Brestos a pagar processados.
- Crestos a pagar não processados.
- Drestos a pagar prescritos.
- Edespesas de exercícios anteriores processadas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: "despesas de exercícios anteriores" (art. 37 da Lei 4.320/1964) são as que não foram empenhadas ou processadas no exercício próprio; a despesa empenhada e liquidada e não paga até 31/12 é resto a pagar.
Correta: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas (art. 36 da Lei 4.320/1964); como já houve liquidação, são restos a pagar processados.
Errada: restos a pagar não processados são os empenhados mas ainda não liquidados; aqui houve liquidação.
Pegadinha: Troca processados por não processados; o critério é a liquidação.Errada: a Lei 4.320/1964 não chama de "prescritos" os restos a pagar não pagos no exercício; a prescrição pressupõe o decurso do prazo de cobrança, o que o enunciado não menciona.
Errada: a figura das despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei 4.320/1964) não se aplica à despesa empenhada e liquidada no próprio exercício, que é resto a pagar processado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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