Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 43 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Conceitua-se como dívida pública fundada
- Aa dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
- Bo montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Ca dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, para amortização em prazo inferior a doze meses.
- Do montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
- Eo montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
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Comentário de cada alternativa
Errada: essa é a definição de dívida pública mobiliária (art. 29, II, LRF), e não de dívida fundada.
Pegadinha: Troca a dívida mobiliária pela fundada.Correta: reproduz o art. 29, I, da LRF: dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Errada: mistura o conceito de dívida mobiliária (títulos, art. 29, II, LRF) com prazo inferior a doze meses, quando a dívida fundada exige amortização em prazo superior a doze meses.
Pegadinha: Inverte o prazo e usa o conceito de dívida mobiliária.Errada: a dívida fundada tem amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, LRF); as operações de prazo inferior só se integram a ela na hipótese específica do §3º (receitas constantes do orçamento).
Pegadinha: Troca "superior" por "inferior" a doze meses.Errada: o montante é apurado sem duplicidade (art. 29, I, LRF), para não contar a mesma obrigação duas vezes.
Pegadinha: Troca "sem duplicidade" por "com duplicidade".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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