Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 46 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Em relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.
- AA água é um recurso finito e limitado que precisa ser precificada pelas regras do mercado, tributada pela União e demais entes federativos, devendo seu uso ser controlado pelo Estado para garantir sua disponibilidade para as gerações futuras.
- BA dessedentação humana e animal só pode ser assegurada por meio de medidas coercitivas que impeçam a fruição voluptuária dos recursos hídricos em empreendimentos privados tais como clubes e resorts.
- CO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva a preservação integral da biota, a manutenção dos padrões climáticos e o combate aos efeitos do superaquecimento global, sendo a cobrança antecipada ao uso desses recursos a regra a ser observada, só havendo exceção ou dispensa não onerosa em caso de comprovada hipossuficiência.
- DAs unidades habitacionais individuais devem ser tributadas pelo número de sanitários, sendo admitidos, no máximo, dois por unidade ocupada por núcleo familiar igual ou superior a seis membros.
- EA cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água, e a outorga de direitos de uso busca assegurar o controle qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo direito de acesso à água.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a água é bem de domínio público, recurso limitado dotado de valor econômico (art. 1º, I e II, Lei 9.433/1997), mas sua cobrança não é tributo nem segue as regras de mercado; é instrumento de gestão fixado pelo sistema de recursos hídricos.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (recurso limitado) e acrescenta "regras de mercado" e "tributada".Errada: a Lei 9.433/1997 assegura o uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez (art. 1º, III), sem prever medidas coercitivas contra empreendimentos como clubes e resorts.
Errada: a outorga visa ao controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e ao direito de acesso (art. 11, Lei 9.433/1997), e as dispensas de outorga atingem usos insignificantes e pequenos núcleos rurais (art. 12, §1º), não a hipossuficiência.
Errada: não há na Lei 9.433/1997 tributação de unidades habitacionais pelo número de sanitários; a alternativa é invenção da banca.
Correta: a cobrança objetiva, entre outros fins, incentivar a racionalização do uso da água (art. 19, II, Lei 9.433/1997), e a outorga visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso (art. 11).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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