Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 47 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Constitui requisito estabelecido na Lei n.º 12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas
- Ao licenciamento das referidas atividades e das instalações pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cientificando-se o órgão ambiental estadual e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada a regularização prévia da titulação perante o Ministério da Marinha.
- Ba garantia da qualidade da água e do solo, respeitados os limites da reserva legal e a manutenção das atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
- Ca garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as áreas de preservação permanente e as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
- Do cumprimento da determinação de que a área total ocupada em cada estado não pode ser superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% no restante do país.
- Ea salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e manutenção da condição de depósito de material arqueogenômico essencial ao registro evolutivo das espécies.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o licenciamento dessas atividades cabe ao órgão ambiental estadual, cientificado o IBAMA, e a regularização prévia de terrenos de marinha é feita perante a União, não o "Ministério da Marinha" (art. 11-A, §1º, III, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Inverte os papéis do IBAMA e do órgão estadual.Errada: a lei exige manter a qualidade da água e do solo respeitando as áreas de preservação permanente (art. 11-A, §1º, V, Lei 12.651/2012), e não os limites da reserva legal.
Pegadinha: Troca "áreas de preservação permanente" por "reserva legal".Correta: o art. 11-A, §1º, da Lei 12.651/2012 exige a garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as APPs (inciso V), e o respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais (inciso VI).
Errada: o limite de ocupação é de 10% dessa fitofisionomia no bioma amazônico e de 35% no restante do País (art. 11-A, §1º, I, Lei 12.651/2012), e não de 20%.
Pegadinha: Altera o percentual do bioma amazônico.Errada: a lei exige salvaguardar a integridade dos manguezais arbustivos, sua produtividade biológica e a condição de berçário de recursos pesqueiros (art. 11-A, §1º, II, Lei 12.651/2012); "depósito de material arqueogenômico" não existe no texto legal.
Pegadinha: Mantém o início literal do inciso e troca o final por expressão inventada.Resolva esta e milhares de outras questões
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