Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 41 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Afixação
- Bpagamento
- Cliquidação
- Dautorização
- Eempenho
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Comentário de cada alternativa
Errada: a fixação é a etapa de planejamento em que a despesa é autorizada na lei orçamentária; não cria obrigação de pagamento.
Errada: o pagamento é a última etapa, que extingue a obrigação, e só pode ser feito após a regular liquidação (art. 62 da Lei 4.320/1964).
Errada: a liquidação verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos do crédito (art. 63 da Lei 4.320/1964); ela pressupõe a obrigação criada pelo empenho.
Pegadinha: A liquidação torna a obrigação exigível, mas quem a cria é o empenho.Errada: a "autorização" não é estágio da despesa definido na Lei 4.320/1964; quem cria a obrigação de pagamento é o empenho (art. 58).
Correta: empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei 4.320/1964).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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