Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 45 — PGE-AM 2022 · FCC
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
- Asomente será possível inscrever tais despesas em restos a pagar, se houver disponibilidade de caixa suficiente para integralidade dos pagamentos, realizando-se os atos de empenho e liquidação no exercício subsequente.
- Bse afigura possível a realização de despesas extraorçamentárias, com base em excesso de arrecadação, cujas etapas de empenho, liquidação e pagamento podem ocorrer em exercícios não coincidentes, sem necessidade de inscrição em restos a pagar.
- Cserá possível realizar os empenhos no exercício em curso utilizando-se crédito adicional gerado pelo excesso de arrecadação, diferindo-se as etapas de liquidação e pagamento para o exercício seguinte mediante restos a pagar processados.
- Dnão será possível realizar os empenhos, pois todas as etapas da realização da despesa pública precisam ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro, salvo em relação às despesas extraorçamentárias.
- Ese afigura lícito que apenas as etapas de empenho e liquidação das despesas se encerrem no exercício, ensejando a inscrição da despesa correspondente em restos a pagar, o que possibilitará que o pagamento ocorra no exercício subsequente.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A inscrição em restos a pagar pressupõe empenho no próprio exercício (art. 36, Lei 4.320/1964). Não se pode empenhar e liquidar no exercício seguinte uma despesa inscrita no anterior. A exigência de disponibilidade de caixa do art. 42 LRF vale só nos dois últimos quadrimestres do mandato, e 2021 não era o fim do mandato estadual.
Pegadinha: Inverte a ordem lógica e importa o art. 42 da LRF, que é regra de fim de mandato.Errada. Despesas extraorçamentárias correspondem à saída de valores de terceiros, como cauções e consignações, ou ao pagamento de restos a pagar. Não servem para executar programas orçamentários, e o excesso de arrecadação só se usa mediante crédito adicional (art. 43, Lei 4.320/1964).
Errada. Com o descontingenciamento, a dotação original volta a estar disponível, então não é preciso crédito adicional. Além disso, despesas apenas empenhadas e não liquidadas são inscritas como restos a pagar não processados, e não como processados, que pressupõem a liquidação.
Pegadinha: Usa "processados" para despesas ainda não liquidadas.Errada. Não é necessário que todas as etapas ocorram no mesmo exercício: a despesa empenhada e não paga até 31/12 é inscrita em restos a pagar (art. 36, Lei 4.320/1964). Pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas (art. 35, II).
Pegadinha: Exige que todas as etapas da despesa ocorram no mesmo exercício.Correta. A despesa pertence ao exercício em que foi empenhada (art. 35, II, Lei 4.320/1964). As despesas empenhadas e não pagas até 31/12 são inscritas em restos a pagar (art. 36), que serão processados se já liquidadas. Assim, empenho e liquidação ocorrem no exercício e o pagamento fica para o seguinte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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