Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 44 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento em direito creditório, na forma da regulamentação do mercado de capitais. Objetiva, com isso, o recebimento antecipado de tais valores para fazer frente a despesas correntes e também para cumprir programa de investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal no 101/2000) e Resolução no 43, do Senado Federal, a operação pretendida
- Aequipara-se a operação de crédito, porém não configura hipótese vedada, mas o produto da securitização não poderá ser aplicado em despesas correntes, nem mesmo de previdência, sob pena de violação à regra de ouro.
- Bsomente poderá incluir créditos tributários não inscritos em dívida ativa, os quais poderão ser substituídos na hipótese de rompimento do parcelamento pelo contribuinte.
- Cconfigura operação de crédito vedada, por envolver alienação de crédito tributário, cuja execução é prerrogativa da Procuradoria do Estado, admitindo-se apenas a alienação de créditos relativos a fato gerador ainda não ocorrido.
- Dequipara-se a operação de crédito por força da normatização aplicável ao endividamento dos entes subnacionais, sendo autorizada apenas para Estados em Regime de Recuperação Fiscal.
- Edeverá consistir em cessão definitiva dos direitos sobre os créditos inscritos em dívida ativa, vedada a previsão de cláusula revogatória.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A cessão definitiva de créditos inscritos em dívida ativa, sem assunção de compromisso pelo ente, não é tratada como operação de crédito. A Lei 4.320/1964, com a redação da LC 208/2024, prevê também destinação específica para o produto, em parte para a previdência e em parte para investimentos. A alternativa erra ao excluir até a previdência.
Errada. A securitização admitida alcança créditos inscritos em dívida ativa, inclusive os parcelados. Prever a substituição dos créditos quando o parcelamento é rompido significaria o ente garantir o fluxo, o que desnatura a cessão definitiva sem risco para o cedente.
Pegadinha: A cláusula de substituição de créditos é justamente uma forma vedada de garantia do ente.Errada. Na securitização, cedem-se direitos creditórios originados dos créditos tributários, sem que o crédito perca a natureza tributária e sem afetar a competência da Procuradoria para cobrá-lo. A operação não é vedada, e a antecipação de receita por fato gerador não ocorrido é que é proibida (art. 37, I, LRF).
Pegadinha: Inverte a lógica: o que a LRF proíbe é antecipar tributo de fato gerador não ocorrido.Errada. Não há restrição da securitização aos Estados em Regime de Recuperação Fiscal. A cessão definitiva, sem compromisso financeiro do ente, é disciplinada para todos os entes.
Pegadinha: Acrescenta a condição de estar em Regime de Recuperação Fiscal, que não existe.Correta. Para não configurar operação de crédito, a regulamentação do Senado exige que a cessão de créditos inscritos em dívida ativa seja definitiva, sem cláusula revogatória e sem compromisso financeiro ou garantia do ente. A LC 208/2024 incorporou essa exigência ao art. 39-A da Lei 4.320/1964. Assim, o ente transfere ao cessionário o risco de inadimplência.
A LC 208/2024 incluiu o art. 39-A na Lei 4.320/1964 e ajustou a LRF, disciplinando por lei a cessão de direitos creditórios de dívida ativa, que exige cessão definitiva e veda compromisso do ente. Em out/2026 o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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