Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 43 — PGE-AM 2022 · FCC
Os incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recursos do orçamento público e, em outras, a efetiva redução da carga tributária, com medidas de renúncia fiscal. A respeito de tais situações é relevante notar que,
- Adiversamente do que ocorre com os incentivos creditícios ou financeiros, que podem ser seletivos, as medidas de renúncia fiscal somente podem ser adotadas em caráter geral, razão pela qual são expurgadas do cálculo das metas fiscais.
- Bambas precisam de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas em se tratando de renúncia fiscal é necessário, adicionalmente, a inclusão do impacto correspondente no anexo de riscos fiscais, salvo se adotada medida compensatória.
- Cembora ambas precisem ser compensadas com redução de despesas ou aumento de receitas, de forma a neutralizar o impacto nas metas de resultados fiscais, apenas a renúncia fiscal demanda neutralização de impacto para exercícios futuros.
- Dem se tratando de renúncia fiscal, quando considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, desde que não afete as metas de resultados fiscais, poderá ser implementada independentemente de prévia medida compensatória.
- Eem se tratando de benefícios financeiros fiscais, tais como o subsídio de juros, é imprescindível a prévia compensação, exclusivamente mediante redução de despesas.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A renúncia fiscal pode ser seletiva: a LRF trata expressamente de crédito presumido, isenção em caráter não geral e outros benefícios de tratamento diferenciado (art. 14, §1º). Ela também não é expurgada das metas, já que deve ser compatível com elas.
Pegadinha: Afirma que a renúncia só pode ser geral, o que contraria o art. 14, §1º, LRF.Errada. O demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia integra o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, V, LRF), e não o Anexo de Riscos Fiscais, que trata de passivos contingentes (art. 4º, §3º).
Pegadinha: Troca o Anexo de Metas Fiscais pelo Anexo de Riscos Fiscais.Errada. A compensação do art. 14, II, LRF, por aumento de receita, é exigida para a renúncia de receita, e não para incentivos financeiros ou creditícios. Ela abrange o exercício de início de vigência e os dois seguintes.
Correta. O art. 14 da LRF traz requisitos alternativos para a renúncia. Ou se demonstra que ela foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afeta as metas fiscais (inciso I), ou se adotam medidas de compensação (inciso II). Atendido o inciso I, a compensação prévia é dispensada.
Errada. A LRF não exige compensação prévia "exclusivamente mediante redução de despesas" para benefícios financeiros, como o subsídio de juros. Para destinar recursos ao setor privado, exige lei específica, atendimento à LDO e previsão no orçamento (art. 26).
Pegadinha: Usa o advérbio "exclusivamente" e transpõe a lógica do art. 14 para os benefícios financeiros.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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