Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 42 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que determinado Município tenha celebrado convênio com o Estado, recebendo recursos para instalação de hospitais de campanha, os quais, todavia, não foram aplicados na forma prevista no correspondente plano de trabalho. Assim, após a regular prestação de contas, restou configurada a obrigação do Município de efetuar a devolução de parcela dos recursos recebidos. Ocorre que o Município não efetuou a referida devolução, ficando, pois, inadimplente perante o Estado. Diante de tal situação, a Administração consulta a Procuradoria acerca da viabilidade jurídica de proceder à retenção dos repasses do produto da participação do referido Município na receita de ICMS até que efetuado o pagamento devido. Nesse contexto, cumpre informar à Administração que a medida pretendida
- Aencontra respaldo constitucional apenas se a parcela de participação em impostos do Estado tiver sido ofertada no referido Convênio como garantia de execução de seu objeto.
- Bse afigura inconstitucional, pois somente a União pode reter transferências obrigatórias aos Estados, não havendo simetria de tal prerrogativa para os Estados adotarem a mesma medida em relação aos Municípios.
- Cencontra respaldo na Constituição Federal, que autoriza o Estado a condicionar tais transferências obrigatórias à quitação da dívida do Município, porém, dado seu caráter extremo, poderá ser afastada judicialmente se verificado risco de descontinuidade dos serviços públicos municipais.
- Dencontra vedação constitucional, pois a inadimplência entre entes enseja tão somente o não recebimento de transferências voluntárias, razão pela qual a retenção de transferências obrigatórias configuraria ato abusivo.
- Epoderá ser juridicamente manejada apenas caso a aplicação inadequada dos recursos objeto do convênio tenha levado ao não cumprimento do limite mínimo de aplicação da receita corrente líquida em ações e serviços de saúde.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A autorização para reter a parcela vem diretamente da Constituição: o Estado pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos (art. 160, §1º, I, CF). Não é preciso que a parcela tenha sido oferecida em garantia no convênio.
Errada. O art. 160, §1º, I, CF autoriza expressamente "a União e os Estados" a condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos. A prerrogativa é dos Estados em relação aos Municípios por previsão direta da Constituição, e não por simetria.
Pegadinha: Restringe à União uma prerrogativa que a Constituição também dá aos Estados.Correta. A vedação de reter repasses constitucionais não impede o Estado de condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos (art. 160, §1º, I, CF), como o dever de devolver recursos do convênio. A ressalva sobre o afastamento judicial em caso de risco a serviços essenciais segue a posição adotada pela banca e decisões do STF que mitigam retenções em situações extremas.
Errada. A suspensão de transferências voluntárias (art. 25, LRF) não exclui a condicionante constitucional sobre as transferências obrigatórias. O art. 160, §1º, I, CF a admite justamente para os créditos do ente repassador.
Errada. O descumprimento do mínimo em saúde é outra hipótese autônoma de condicionamento (art. 160, §1º, II, CF). A retenção pelo crédito do Estado se apoia no inciso I e não depende dessa circunstância.
Pegadinha: Confunde as hipóteses dos incisos I e II do §1º do art. 160 CF.Corrente oposta
A primeira parte (art. 160, §1º, I, CF) é pacífica. A ressalva sobre o afastamento judicial por risco à continuidade dos serviços municipais não está no texto constitucional e é contestável: há quem sustente que a retenção é legítima sempre que houver crédito líquido do Estado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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