Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 41 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos orçamentários para desenvolvimento de projetos voltados à potencial constituição de empresas, em um modelo de apoio a startups. Nesse diapasão, consultou a Procuradoria acerca da possibilidade de destinar recursos orçamentários a empresas privadas de tecnologia já constituídas, a fim de cobrir déficit operacional que as mesmas costumam experimentar nos primeiros anos de atuação. Submetida a matéria ao exame jurídico, cumprirá indicar à Administração que
- Aa medida pretendida consiste em subvenção econômica e somente poderá ser destinada a empresas privadas com fins lucrativos mediante autorização legislativa específica.
- Ba medida é expressamente vedada, admitindo-se aporte financeiro ao setor privado apenas na forma de subvenções para investimento, mediante contrapartida em participação acionária na empresa subvencionada.
- Ctal medida somente é juridicamente admissível para empresas públicas e sociedades de economia mista, sob a forma de subvenção para investimento, devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual como transferência corrente.
- Dse aplica, in casu, vedação constitucional que impede o Estado de subsidiar empresas que atuam em regime de competição no mercado, somente admitindo-se subvenção econômica destinada a entidades filantrópicas ou entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.
- Ea medida pretendida consiste em subvenção social, admissível apenas para empresas que atuem em áreas de relevante interesse público, assim declaradas por ato do Chefe do Executivo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Cobrir o déficit operacional de empresas privadas é subvenção econômica (art. 12, §3º, II, Lei 4.320/1964). A Lei 4.320/1964 proíbe a LOA de consignar ajuda financeira a empresa com fins lucrativos, salvo subvenção expressamente autorizada em lei especial (art. 19). A LRF exige, no mesmo sentido, lei específica para destinar recursos a cobrir déficits de pessoas jurídicas (art. 26).
Errada. Não há vedação absoluta: a subvenção econômica a empresa com fins lucrativos é admitida mediante lei especial (art. 19, Lei 4.320/1964, e art. 26, LRF). A lei também não exige contrapartida em participação acionária.
Pegadinha: Inventa uma contrapartida acionária que não está na lei.Errada. A subvenção econômica pode ir a empresas privadas mediante lei especial (art. 19, Lei 4.320/1964), não só a estatais. Além disso, a subvenção é transferência corrente, enquanto o auxílio para investimento é transferência de capital (art. 12, §§2º e 6º).
Pegadinha: Mistura subvenção, que é transferência corrente, com investimento, que é transferência de capital.Errada. Não existe vedação constitucional genérica a subsídios para empresas privadas em regime de mercado. O art. 173, §2º, CF veda apenas privilégios fiscais a estatais que não se estendam ao setor privado. A subvenção econômica é admitida por lei especial, e entidades sem fins lucrativos recebem subvenção social, não econômica.
Pegadinha: Atribui a subvenção econômica a entidades filantrópicas, que recebem subvenção social.Errada. A subvenção social se destina a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa (art. 12, §3º, I, e art. 16, Lei 4.320/1964). Ela não se destina a empresas, e um ato do Chefe do Executivo não supre a exigência de lei especial.
Pegadinha: Troca subvenção econômica por subvenção social.Resolva esta e milhares de outras questões
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