Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGE-AM 2022 · FCC
O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder-dever aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais quando constatados mercadoria ou documentos fiscais em situação tributária irregular. Nos termos do Código Tributário do Estado do Amazonas,
- Auma vez apreendida, a mercadoria somente será liberada após o pagamento do imposto apurado pelas autoridades fiscais.
- Buma vez apreendida a mercadoria, após determinado prazo, deve o Estado proceder a alienação judicial do bem.
- Cas autoridades fazendárias são impedidas de apreender mercadorias, sob o exclusivo fundamento de estarem desacompanhadas de notas fiscais ou documentos equivalentes.
- Do abandono da mercadoria apreendida, pelo seu proprietário, no ato da apreensão, não gera nenhuma obrigação de indenização por parte do Estado.
- Eas autoridades fiscais podem apreender mercadorias de fácil deterioração, porém o risco do perecimento da coisa passa a ser do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento do imposto usa a apreensão como meio coercitivo de cobrança, o que é inadmissível (Súmula 323 STF). A apreensão serve para documentar a infração, e a liberação não pode depender da quitação.
Pegadinha: Converte a apreensão probatória em sanção política.Errada. A mercadoria apreendida e não reclamada no prazo é considerada abandonada e tem destinação administrativa, como leilão ou doação, nos termos da legislação estadual. A lei não exige alienação judicial.
Pegadinha: Usa "alienação judicial", quando a destinação é feita na via administrativa.Errada. A mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal está em situação irregular, e sua apreensão como prova da infração é legítima. A Súmula 323 STF veda apenas o uso da apreensão como meio coercitivo de pagamento.
Pegadinha: Estende a Súmula 323 STF à apreensão probatória, que é permitida.Correta. O Código Tributário do Amazonas trata o abandono da mercadoria pelo proprietário no ato da apreensão como renúncia, e o Estado pode dar ao bem a destinação legal. Por isso esse abandono não gera dever estatal de indenizar. A Súmula 323 STF não interfere aqui: não houve coação ao pagamento, mas renúncia do próprio interessado.
Errada. A legislação estadual autoriza apreender mercadorias perecíveis e lhes dar destinação imediata, como doação ou venda, quando não forem liberadas a tempo. Ela não transfere ao Estado o risco do perecimento natural.
Pegadinha: Acrescenta uma responsabilidade estatal pelo perecimento que a lei não prevê.Para aprofundar
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