Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — PGE-AM 2022 · FCC
Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco
- Anão pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria.
- Bpode lançar o tributo novamente até 30/06/2022.
- Cnão pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência.
- Dnão pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição.
- Epode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A anulação de lançamento por vício formal não impede um novo lançamento. O CTN reabre o prazo de cinco anos, contado da data em que se torna definitiva a decisão anulatória (art. 173, II).
Errada. O novo prazo é de cinco anos contados de 01/07/2020, data da decisão definitiva (art. 173, II, CTN). Ele vai, portanto, até 30/06/2025, e não até 2022.
Pegadinha: Reduz o prazo para dois anos.Errada. Houve omissão de declaração, então o prazo do primeiro lançamento seguiu o art. 173, I, CTN (Súmula 555 STJ) e correria até 31/12/2015. O lançamento de 01/06/2015 foi tempestivo. Anulado por vício formal, abre-se novo prazo de cinco anos (art. 173, II).
Pegadinha: Ignora a hipótese de reabertura do prazo do art. 173, II, CTN.Errada. A prescrição (art. 174 CTN) atinge a cobrança de crédito já definitivamente constituído. Aqui o lançamento foi anulado, então a questão é de prazo para lançar de novo, que é decadencial (art. 173, II).
Pegadinha: Confunde decadência, que é o prazo para lançar, com prescrição, que é o prazo para cobrar.Correta. Quando um lançamento é anulado por vício formal, o direito de constituir o crédito se extingue em cinco anos contados da data em que se torna definitiva a decisão anulatória (art. 173, II, CTN). Contados de 01/07/2020, o novo lançamento pode ser feito até 30/06/2025.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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