Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGE-AM 2022 · FCC
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
- Acontribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
- Bcontribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
- CFisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
- Dcontribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.
- EFisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A retroatividade benigna do art. 106 CTN vale para infrações e penalidades, e não para o tributo em si. O levantamento a favor do contribuinte decorre da remissão, causa de extinção do crédito (art. 156, IV, CTN), que alcança o crédito ainda não extinto pela conversão em renda.
Pegadinha: Invoca a retroatividade da lei mais benéfica, que é regra de direito sancionador.Errada. O depósito do montante integral equivale à constituição do crédito pelo próprio contribuinte, o que dispensa o lançamento e afasta a decadência. O fundamento do levantamento é a remissão superveniente.
Errada. A coisa julgada só declarou que o tributo era devido. Como o crédito ainda não tinha sido extinto pela conversão em renda (art. 156, VI, CTN), a lei remissiva posterior pode alcançá-lo sem ofender a coisa julgada.
Correta. Até a conversão do depósito em renda, o crédito tributário não está extinto (art. 156, VI, CTN). A lei de remissão posterior ao trânsito em julgado extingue o crédito (art. 156, IV, CTN), e o depósito, que não serve mais à garantia, deve ser levantado pelo contribuinte. A coisa julgada não impede o legislador de perdoar uma dívida reconhecida, porque a remissão é fato novo.
Errada. A remissão depende de lei (art. 150, §6º, CF, e art. 172 CTN). Quando a lei a concede em caráter geral, ela opera independentemente de ato da autoridade fazendária. Não há reserva privativa da administração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.