Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGE-AM 2022 · FCC
O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
- Aos Estados podem instituir, por lei, o ITCMD sobre transmissão causa mortis de bens situados no exterior, desde que haja previsão em lei complementar federal.
- Bo ITCMD incide uma única vez, sobre o valor global dos bens transferidos, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.
- Co ITCMD não pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor dos bens transferidos na herança.
- Do prazo decadencial de lançamento do tributo é contado da data do protocolo do pedido de inventário, sendo irrelevante a data da ciência do Fisco.
- Eo juiz responsável pelo inventário é competente para o reconhecimento da isenção do ITCMD, inclusive nas hipóteses de arrolamento sumário.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O ITCMD sobre bens no exterior ou com de cujus domiciliado no exterior depende de lei complementar (art. 155, §1º, III, CF). O STF vedou aos estados instituí-lo sem essa lei (Tema 825 da Repercussão Geral). A alternativa reproduz essa condição, o que estava correto na data da prova.
Errada. Nas transmissões causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários (art. 35, parágrafo único, CTN). Não há uma incidência única sobre o monte global.
Pegadinha: Contraria a literalidade do art. 35, parágrafo único, CTN.Errada. O STF declarou constitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD (Tema 21 da Repercussão Geral). Depois da EC 132/2023, a progressividade em razão do valor passou a ser obrigatória (art. 155, §1º, VI, CF).
Pegadinha: Aplica ao ITCMD a lógica da Súmula 656 STF, que vale para o ITBI.Errada. O ITCMD causa mortis é lançado de ofício ou por declaração. A decadência segue o art. 173, I, CTN e conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, o que pressupõe que o Fisco tenha os elementos necessários. A data do protocolo do inventário, por si só, não é o termo inicial, e a ciência do Fisco importa.
Pegadinha: Usa "sendo irrelevante a data da ciência do Fisco".Errada. O juízo do inventário, no arrolamento sumário, não tem competência para reconhecer a isenção do ITCMD, que depende de despacho da autoridade administrativa (Tema 391 dos Repetitivos do STJ e art. 179 CTN).
Pegadinha: Usa "inclusive nas hipóteses de arrolamento sumário", justamente o caso afastado pelo STJ.O art. 16 da EC 132/2023 permitiu que os estados cobrem, até a edição da LC, o ITCMD nas hipóteses com elemento estrangeiro, segundo critérios transitórios. Assim, em out/2026 a exigência de LC prévia está relativizada, mas o gabarito continua válido como regra do art. 155, §1º, III, CF e do Tema 825 na data da prova.
Para aprofundar
Tema 391 do STJTema 21 do STFTema 825 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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