Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGE-AM 2022 · FCC
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre
- Ao deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica situados em estados diversos da Federação.
- Bo valor pago em arrendamento mercantil internacional.
- Ca importação de veículos, ainda que por pessoas físicas não empresárias.
- Da locação de bens móveis, considerando a alteração física da detenção do bem.
- Eos valores de serviços de buffet, no qual haja fornecimento de mercadorias, adquiridas pelo cliente diretamente de terceiros.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em estados distintos, porque não há transferência de titularidade (Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF e Súmula 166 STJ). A LC 204/2023 ajustou a LC 87/1996 a esse entendimento.
Pegadinha: O fato de os estabelecimentos estarem em estados diversos não muda a conclusão.Errada. Não incide ICMS no arrendamento mercantil internacional, salvo se a opção de compra for antecipada e a titularidade do bem for transferida (Tema 297 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Omite que a incidência depende da antecipação da opção de compra.Correta. Desde a EC 33/2001, o ICMS incide sobre a importação de bens por pessoa física ou jurídica, "ainda que não seja contribuinte habitual do imposto" (art. 155, §2º, IX, a, CF). O STF validou a regra no Tema 1.094 da Repercussão Geral, desde que haja previsão em lei complementar, como a LC 114/2002. A Súmula 660 STF, que dizia o contrário, foi editada antes da EC 33/2001 e está superada.
Errada. A locação de bens móveis é obrigação de dar a posse temporária, sem transferência de propriedade. Por isso não é circulação jurídica de mercadoria e não sofre ICMS. Também não sofre ISS (Súmula Vinculante 31).
Pegadinha: Mudar a detenção física do bem não equivale a circulação jurídica.Errada. O ICMS sobre o valor total da operação em bares e restaurantes pressupõe que o próprio estabelecimento forneça as mercadorias (Súmula 163 STJ). Se o cliente compra as mercadorias diretamente de terceiros, o buffet só presta serviço, sujeito ao ISS.
Pegadinha: O detalhe decisivo é que as mercadorias foram compradas pelo cliente de terceiros.A LC 204/2023 alinhou a LC 87/1996 ao Tema 1.099 do STF, e a EC 132/2023 prevê que o ICMS será substituído pelo IBS até 2033. Em out/2026 o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Súmula 163 do STJSúmula 166 do STJSúmula Vinculante 31Tema 297 do STFTema 1.094 do STFTema 1.099 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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