Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 297 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.